Termos e Condições

Estes Termos e Condições regem a compra de pulseiras e produtos no site oficial do Colors Porto Santo. Ao concluir uma compra, declaras que os leste e aceitas.

1. Identificação do Vendedor

Avivando — Associação Cultural, Desportiva e Recreativa

• NIF: 518 088 316
• Morada: Rua Dom Estêvão de Alencastre, n.º 51, 9400-164 Porto Santo
• Email: team@colorspxo.com
• Telefone: 968 469 987

2. Produtos

Os produtos disponíveis incluem pulseiras de acesso ao evento Colors Porto Santo e merchandising oficial (vestuário e acessórios). Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.

3. Processo de Compra

1. Adiciona os produtos ao carrinho;
2. Preenche os teus dados pessoais;
3. Seleciona o método de pagamento;
4. Confirma a compra após aceitar o regulamento e a política de privacidade;
5. Recebes um email de confirmação com o QR code de acesso.

4. Métodos de Pagamento

Os pagamentos são processados pela Easypay, entidade regulada pelo Banco de Portugal, através dos seguintes métodos:

• MB WAY;
• Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard);
• Apple Pay;
• Google Pay.

Os dados de pagamento são tratados de forma segura pela Easypay (certificação PCI-DSS Level 1). Não armazenamos dados de cartão.

5. Preços e Fases de Venda

Os preços variam consoante a fase de venda em vigor. Consulta a secção de pulseiras no site para os preços atualizados.

6. Entrega e Levantamento

Pulseiras e encomendas que incluam pulseiras (incluindo packs) são levantadas exclusivamente de forma presencial, sem custos, na loja Colors, no Largo do Pelourinho, centro da Vila Baleira (Porto Santo), a partir de 1 de agosto de 2026.

Encomendas constituídas apenas por merchandising (artigos sem pulseira, como t-shirts, bonés ou ímanes) têm duas modalidades de entrega:

• Levantamento gratuito na loja Colors (Largo do Pelourinho, Vila Baleira), a partir de 1 de agosto de 2026;
• Envio postal para a morada indicada pelo cliente — os custos de envio aplicáveis são apresentados de forma clara no checkout, antes da conclusão e do pagamento.

O prazo máximo de entrega para encomendas com envio postal é de 30 dias a contar da confirmação do pagamento, salvo indicação distinta apresentada no momento da compra.

7. Direito de Livre Resolução (Arrependimento)

7.1. Pulseiras e produtos de acesso ao evento. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE), o direito de livre resolução não se aplica a serviços relacionados com atividades de lazer com data ou período específico de execução. Por terem data marcada, as pulseiras e os packs de acesso ao evento não conferem direito de arrependimento.

7.2. Merchandising. Aos artigos de merchandising (bens que não incluem pulseira) aplica-se o direito de livre resolução: dispões de 14 dias, a contar da data em que recebes os bens, para resolver o contrato sem indicar qualquer motivo. Para o exercer:

• Comunica a tua decisão de forma inequívoca, por email para team@colorspxo.com ou por carta para a morada do ponto 1 (podes usar o modelo do ponto 8);
• O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, no prazo de 14 dias após a comunicação, podendo ser retido até recebermos os bens devolvidos ou a prova do seu reenvio;
• Os custos diretos da devolução dos bens são suportados por ti;
• Os bens devem ser devolvidos sem sinais de utilização para além do necessário à sua inspeção.

8. Modelo de Formulário de Livre Resolução

Preenche e devolve este formulário apenas se pretenderes resolver o contrato relativo a artigos de merchandising.

Para: Avivando — Associação Cultural, Desportiva e Recreativa, Rua Dom Estêvão de Alencastre, n.º 51, 9400-164 Porto Santo — team@colorspxo.com

• Comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda dos seguintes bens: ______________________
• Encomendado em / recebido em: ______________________
• Nome do consumidor: ______________________
• Morada do consumidor: ______________________
• Assinatura (apenas se comunicado em papel): ______________________
• Data: ______________________

9. Garantia Legal de Conformidade

Os artigos de merchandising beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Dispões de um prazo de 3 anos, a contar da entrega do bem, para exercer os direitos por falta de conformidade — nomeadamente reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos da lei. Esta garantia não se aplica às pulseiras e produtos de acesso ao evento, que constituem serviços de acesso com data marcada.

10. Cancelamentos e Reembolsos

Sem prejuízo do direito de livre resolução aplicável ao merchandising (ponto 7.2) e da garantia legal de conformidade (ponto 9), após a confirmação do pagamento não são aceites cancelamentos das pulseiras e produtos de acesso ao evento, exceto nos casos previstos na lei ou em caso de cancelamento do evento pela Organização — situação em que será reembolsado o valor das pulseiras.

11. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios

As reclamações podem ser dirigidas a team@colorspxo.com. Dispões ainda do Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM) — Rua Direita, n.º 27, 1.º, 9050-405 Funchal; telefone 291 215 070; madeira.gov.pt/cacc.

Mais informações: Direção-Geral do Consumidor — consumidor.gov.pt.

12. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o tribunal da comarca do Porto Santo.